Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Direito penal e processo penal. Tribunal do Júri. CPP, art. 413. Iudicium accusationis. Decisão de impronúncia. Cassação indevida na via especial. Revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Na via especial, o Superior Tribunal de Justiça não é sucedâneo de instâncias ordinárias, sobretudo quando envolvida, para a resolução da controvérsia, a apreciação do acervo de provas dos autos, o que é incabível em tema de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)