Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo penal. Recurso especial. Atentado violento ao pudor com violência presumida. Óbito do réu. Extinção da punibilidade. Perda do objeto.
«1. Noticiado o falecimento do recorrente, extingue-se a punibilidade, por força do CP, art. 107, I. ... ()
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