Jurisprudência Selecionada
1 - TST Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Embargos em agravo de instrumento em recurso de revista. Multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo únicoaplicada pela turma. Arestos inespecíficos. Súmula 296, item I, do TST.
«Diante das particularidades que envolvem a aplicação da multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único, a possibilidade de conhecimento dos embargos por divergência jurisprudencial é extremamente restrita, ante a dificuldade de se alcançar a necessária identidade fática exigida no item I da Súmula 296/TST. ... ()
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