Jurisprudência Selecionada

1 - TST Salário. Utilidade. Telefone celular e autómovel. Recurso de revista não conhecido. Violação ao CLT, art. 896 não configurada.

«O recurso de revista não alcançava conhecimento por contrariedade à Súmula/TST 367, item I, ante a falta de similitude fática entre as situações. A referida súmula consigna que «a habitação, a energia elétrica e veículo fornecidos pelo empregador ao empregado, quando indispensáveis para a realização do trabalho, não têm natureza salarial, ao passo que, no caso, a indispensabilidade dos bens para a realização do trabalho não restou declarada pelo TRT, que entendeu não comprovada tal circunstância nos autos. Aplicação da Súmula/TST 296, item I. ... (Continua)