Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de embargos interposto pela reclamada white martins gases industriais ltda. Multa e indenização por litigância de má-fé. Embargos de declaração considerados protelatórios pela sentença. Recurso de revista da 1ª reclamada não conhecido. Violação ao art. 896 consolidado configurada.

«A par da discussão acerca da natureza dos embargos de declaração - se recursal ou não -, havendo interposição de recurso com intuito manifestamente protelatório, aplica-se a multa prevista no CPC/1973, art. 18. Porém, na hipótese específica de oposição de embargos de declaração protelatórios, há previsão própria, a qual prevê, inclusive, multa mais grave para a sua reiteração e o condicionamento da interposição de qualquer outro recurso ao depósito do valor respectivo. Em razão disso, conclui-se que não é possível a aplicação da multa prevista no CPC/1973, art. 18 nos casos em que o único fundamento invocado é a oposição de embargos de declaração protelatórios. Trata-se de aplicação do princípio da especificidade, segundo o qual onde há disposição legal específica disciplinando determinado assunto, esta não poderá deixar de ser aplicada em favor da disposição geral, eis que o intérprete não pode ir além do que dispõe a lei. Violação ao CLT, art. 896 configurada. ... (Continua)