Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Habitacional. Ação civil pública. Fcvs. Error in procedendo. Tumulto processual gerado pela liquidação antecipada no âmbito de conhecimento. Desnecessidade de perícia. Anulação da sentença. Recurso especial que defende o aproveitamento de atos processuais e a possibilidade de o tribunal a quo apreciar o mérito recursal. Voto divergente. Não interposição de embargos infringentes. Ausência de esgotamento da instância recursal. Súmula 207/STJ. Violação do art. 535 CPC/1973. Inocorrência. Fundamento decisório inatacado. Súmula 182/STJ. Matéria de fundo não debatida no acórdão recorrido. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Na espécie, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região entendeu prejudicado o julgamento das Apelações Cíveis interpostas pelas partes, tendo em vista detectar error in procedendo do juízo sentenciante por incorreta aplicação de regra processual, já que a individualização da situação de cada mutuário a partir da prova pericial revela errônea interpretação dos arts. 95 da Lei 8.078/1990 e 21 da Lei 7.347/85, que estabelecem a possibilidade de condenação genérica para liquidação futura. No Recurso Especial, a União defende a nulidade do acórdão e a viabilidade de apreciação do mérito recursal, como havia proposto o voto divergente. ... (Continua)