Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Improbidade administrativa. Acórdão de origem que debateu indisponibilidade de bens. Preliminar recursal de prescrição e nulidade do acórdão combatido. Mérito que sustenta a vinculação do juízo cível ao penal e a inocência da demandada. Defesas que constituem inovação recursal e pecam pela ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Pretensão de reexame do conjunto fático-probatório vedada pelo enunciado da Súmula 7/STJ. Desconexão em relação aos fundamentos da decisão impugnada que atrai a aplicação da Súmula 284/STF.

«1. Volta-se a recorrente contra acórdão que assentou claramente a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, concluindo pelo acerto da decisão de primeiro grau, que decretou a indisponibilidade de bens da demandada. No Recurso Especial, a ré argui preliminares de prescrição e nulidade processual por omissão (art. 535 CPC/1973). No mérito, sustenta a vinculação do juízo cível ao penal (ofensa dos arts. 64 do CPP e 265, IV, «b e 333 do CPC/1973) e defende sua inocência (afronta ao Lei 8.429/1992, art. 10). ... (Continua)