Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão que não admitiu recurso especial. Fundamentos não infirmados no agravo. Incidência da Súmula 182/STJ. Alegada impugnação devida aos fundamentos apresentados no decisum. Existência de fundamentos autônomos não infirmados. Impossibilidade de conhecimento do agravo.

«1. A ausência de impugnação específica, na petição de agravo de instrumento, dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial atrai a incidência do óbice previsto na Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)