Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Usucapião. Imóvel situado em faixa de fronteira. Caracterização de domínio privado. Inexistência de comprometimento à defesa de fronteiras. Súmula 7/STJ.
«1. O posicionamento adotado no Tribunal de origem, de que compete à União a comprovação de que o bem usucapiendo constitui terra devoluta indispensável à defesa das fronteiras, guarda harmonia com a jurisprudência desta Corte. Precedentes. ... ()
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