Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 138.4434.3003.1800

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Omissão. Inexistência. Súmula 182/STJ.

«1. As questões submetidas ao eg. Tribunal de origem foram suficiente e adequadamente delineadas, com abordagem integral do tema e fundamentação compatível, não se vislumbrando, assim, violação ao CPC/1973, art. 535, II. ... ()

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