Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Decisão mantida. Dividendos. Prescrição. Termo inicial. Reconhecimento do direito à subscrição. Não provimento. Aplicação de multa.

«1. O prazo prescricional para pleitear os dividendos é trienal, nos termos do CPC/1973, art. 206, § 3º, tendo como início a data em que reconhecido o direito à subscrição complementar. Jurisprudência consolidada sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. ... (Continua)