Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público estadual. Implantação de benefício previdenciário. Fase de cumprimento de sentença. CPC/1973, art. 475-J. Intimação do advogado. Necessidade. Obrigação de fazer. Não cumprimento. Fixação de astreintes. Possibilidade. Revisão da multa. Valor não irrisório, nem exorbitante. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. Concedida a oportunidade para o adimplemento voluntário da obrigação, o não cumprimento no prazo de 15 dias importará a incidência de multa no importe de 10% sobre o montante da condenação (CPC, art. 475-J). ... (Continua)