Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Violação do CPC/1973, art. 514, II. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
«1. Considera-se deficiente a fundamentação do recurso especial quando o recorrente não desenvolve argumentação jurídica razoável apta a demonstrar de que maneira o Tribunal de origem violou o dispositivo legal indicado. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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