Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Constitucional e administrativo. Improbidade. Prefeito municipal. Alegação de não sujeição às sanções da Lei 8.429/1992 e de foro por prerrogativa de função. Decisão monocrática que assentou descumprimento ao art. 255 do RI/STJ e incidência da Súmula 284/STF por falta de identificação pontual do dispositivo de Lei tido por violado. Fundamentos não impugnados. Incidência da Súmula 182/STJ.

«1. No Agravo Regimental, o recorrente sustenta: a) a inaplicabilidade da Lei de Improbidade Administrativa. aduzindo não estar sedimentada a jurisprudência a respeito, e b) a necessidade de ser processado perante o Tribunal de Justiça em virtude de sua prerrogativa de função. ... (Continua)