Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Imunidade tributária. Instituição de assistência social de utilidade pública. Requisitos do CF/88, art. 150, § 4º/1988 e do CTN, art. 14, I, II e III atendidos. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Acórdão recorrido fundado em matéria constitucional e infraconstitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ.

«1. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem consignou que o recorrido atende aos requisitos para a concessão da imunidade tributária, com base no laudo pericial e nas demais provas juntadas aos autos. ... (Continua)