Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Auto de infração sanitária. Preenchimento dos requisitos legais. Inexistência de caracterização de embarcação arribada. Revisão. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem, com base nos elementos fático-probatórios dos autos, consignou que o Auto de Infração foi lavrado regularmente, consoante a legislação em vigor, com menção expressa à penalidade imposta e à motivação do ato administrativo. A revisão desse entendimento implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)