Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Civil e processual civil. Previdência privada. Abono de aposentadoria. Violação do CPC/1973, art. 330. Cerceamento de defesa. Não ocorrência.

«1. Na ação de revisão da renda mensal inicial de benefício previdenciário complementar, não tendo sido negado o próprio direito pleiteado, a prescrição alcança apenas as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação. ... (Continua)