Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 138.4460.3003.5000

1 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Litisconsórcio. Patrocinadora. Interesse jurídico. Revisão das provas. Súmula 7/STJ.

«1. Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que a apreciação da tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... ()

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