Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Contrato bancário. Agravo regimental. Capitalização dos juros. Ausência de pactuação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1. Nos contratos bancários firmados posteriormente à entrada em vigor da Medida Provisória 1.963-17/2000, reeditada sob o 2.170-36/2001, é lícita a capitalização mensal dos juros, desde que expressamente prevista no ajuste (Recurso especial repetitivo 973.827/RS). ... ()
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