Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdência privada. Restituição de parcelas pagas do plano de previdência. Juros remuneratórios. Disposição estatuária. Súmulas 5 e 7/STJ. Recurso especial a que se nega seguimento.

«1. Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, o exame da incidência de juros remuneratórios previstos em disposição estatutária, demandaria interpretação de cláusulas constantes do plano de previdência e incontornável incursão no conjunto fático-probatório dos autos, o que esbarra nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)