Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. 1. Tráfico de entorpecentes, associação para o tráfico e posse de arma. Prisão cautelar. Fundamentação idônea. Quantidade de droga apreendida. Recorrente responsável pelo fornecimento de entorpecentes na comarca. Gravidade da conduta. Constrangimento ilegal não evidenciado. 2. Recurso improvido.

«1. Inexiste constrangimento ilegal a ser sanado se a prisão provisória encontra-se suficientemente justificada na gravidade concreta do crime, evidenciada pela quantidade de entorpecente apreendido. a saber, 700g (setecentos gramas) de maconha. e, dentre outros, pelo fato de ser o recorrente fornecedor de entorpecentes para traficantes. Assim, está demonstrada a necessidade da medida extrema para a garantia da ordem pública, nos termos disciplinados no CPP, art. 312. ... (Continua)