Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Denúncia que imputou ao apelante a prática das infrações tipificadas no art. 157, parágrafo 2º, II, do CP, e no Decreto-lei 3.688/1941, art. 68, em concurso material de crimes. Sentença que condenou o acusado pelo crime de roubo majorado, na forma tentada (art. 157, parágrafo 2º, II, c/c art. 14, II, ambos do CP), absolvendo-o da acusação referente à contravenção penal. Recurso da acusação. 1. Quadro probatório suficiente para firmar a condenação do acusado pelo crime de roubo majorado. 2. Presente a causa de aumento relativa ao concurso de agentes. 3. Afastamento do «conatus". Crime de roubo que se consumou. 4. Manutenção da absolvição do acusado pela imputação relativa à contravenção penal. 5. Sanção que comporta redimensionamento, com fixação do regime inicial fechado para a pena privativa de liberdade. 6. Hipótese que comporta a fixação de valor a título de indenização por danos morais em favor da vítima, nos termos do CPP, art. 387, IV. Recurso parcialmente provido.