Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Agravo no recurso especial. Contrato. Adiantamento de cambio. Arts. 130, 131 e 330, I, do CPC/1973. Livre convencimento motivado do juiz. Desnecessidade de outras provas. Súmula 7/STJ. Contrato de adiantamento de câmbio. Disponibilização de valores contratados. Configurada. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Lei 11.101/2005, art. 122. Pedido de compensação de dívidas. Falência. Proibição do Lei 4.728/1965, art. 75, § 4º e falta de identidade entre credores e devedores. Fundamentos não atacados. Súmula 283/STF. Decisão mantida pelo seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.