Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito falimentar. Ação revocatória. Decreto-lei 7.661/1945, art. 52, IV. Incidência da Súmula 7/STJ. Fundamento não atacado. Manutenção da decisão agravada. Agravo desprovido.

«1. A assertiva de que se pretende a observância da violação de determinado dispositivo legal não configura ataque específico à aplicação da Súmula 7/STJ, pois tal afirmação não exclui necessariamente a incidência do mencionado verbete sumular. ... (Continua)