Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 138.5643.7001.6200

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Esgotamento sanitário. Ausência das hipóteses previstas pelo Decreto 7.217/2010, art. 9º. Serviço não prestado. Inaplicabilidade do Resp1.339.313/RJ (repetitivo). Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A Corte de origem consignou expressamente que não há a prestação do serviço de esgotamento sanitário, mesmo se consideradas as formas previstas no Decreto 7.217/2010, art. 9º, sendo inaplicável, portanto, o teor do decidido no julgamento do REsp 1.339.313/RJ (submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-C). ... ()

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