Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Servidor público federal. Gratificação de operações oficiais. Goe. CPC/1973, art. 535. Inexistência de omissão. Violação não configurada. Arts. 467, 468, 471, 473, 474 e 475-G do CPC/1973. Ofensa à coisa julgada. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535 se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. ... ()
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