Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Erro material. Existência. Inaplicabilidade da Súmula 182/STJ. Violação do CPC/1973, art. 535 pelo acórdão recorrido. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Flexibilização da coisa julgada. CPC/1973, art. 741, parágrafo único. Modificação do entendimento jurisprudencial do STJ. Inviabilidade. Inovação recursal. Impossibilidade.

«1. Inaplicável a Súmula 182/STJ à violação do CPC/1973, art. 535, pois a decisão monocrática não se manifestou sobre o tema, ficando a questão, contudo, preclusa, pois não houve oposição de declaratórios para sanar a omissão, bem como as razões do regimental nada aduziram a respeito. ... (Continua)