Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 138.5643.7003.0200

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de declaração rejeitados. Ação de indenização. Contrato de transporte aéreo de passageiros. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Improvimento.

«1.- A análise da alegação recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, obstado nesta instância, conforme o disposto na Súmula 7/STJ. ... ()

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