Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 557, § 2º. Esgotamento de instância. Necessidade. Multa afastada. Multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Prequestionamento. Súmula 98/STJ.
«1. O agravo interno é o meio adequado para se buscar o esgotamento das instâncias ordinárias a fim de viabilizar a interposição de recurso nas instâncias extraordinárias. É descabida, in casu, a multa aplicada com fulcro no CPC/1973, art. 557, § 2º(REsp repetitivo 1.198.108/RJ). ... ()
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