Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Recurso em mandado de segurança. Medida assecuratória de sequestro. Levantamento de bens.
«1. A decretação do sequestro observou os requisitos previstos no CPP, art. 126, ficando demonstrada a existência de veementes indícios da origem ilícita dos bens. Ultrapassar esse entendimento demandaria ampla incursão no campo fático-probatório, incompatível com a via do mandado de segurança. ... ()
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