Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Ação civil por improbidade administrativa. Decisão liminar de bloqueio de bens. Agravo de instrumento interposto pelo réu. Concessão de efeito suspensivo pelo relator. Irrecorribilidade. CPC/1973, art. 527, parág. Único. Inaplicabilidade do Lei 8.038/1990, art. 39. Precedentes do STJ. Dissídio jurisprudencial superado. Recurso especial ao qual se nega seguimento.

«1. A Lei 11.187/2005, objetivando dar efetividade e harmonizar o princípio da recorribilidade das decisões judiciais com os que determinam a razoável duração do processo, também alçado a postulado constitucional, modificou a sistemática do Agravo de Instrumento e introduziu o parág. único ao CPC/1973, art. 527 vedando a interposição de recurso em adversidade à decisão que conceder efeito suspensivo ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal. ... (Continua)