Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Análise de contrariedade a Súmula. Impossibilidade. Nulidade da contratação inexistente. Inversão do julgado que, no ponto, encontra impedimento nas Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Contrato temporário. Relação jurídico-administrativa. FGTSindevido. Dissídio não demonstrado.

«1. O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. Não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)