Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Contrato de seguro adjeto a mútuo hipotecário. Aposentadoria por invalidez. Prescrição. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A ausência de fixação de um termo inicial para a contagem do prazo prescricional impossibilita, em sede de recurso especial, o reconhecimento da prescrição, pois demandaria o necessário reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, soberanamente delineados pelas instâncias ordinárias, o que é defeso nesta fase recursal, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)