Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 138.5771.4003.2600

1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Pedido de publicação exclusiva. Descumprimento. Cerceamento de defesa. Duplo juízo de admissibilidade.

«1. Havendo pedido expresso para que a publicação seja efetivada exclusivamente em nome de determinado advogado, configura cerceamento de defesa a intimação em nome de advogado diverso. Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()

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