Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização securitária. Imóveis financiados pelo sistema financeiro de habitação. Vícios na construção. Dever da seguradora indenizar os danos advindos da construção. Incidência das Súmulas 5 e 7.

«1. O Tribunal estadual ao acolher o pedido indenizatório, amparou na análise no acervo probatório dos autos, bem como das cláusulas pactuadas no contrato de seguro. Nesse contexto, a reforma do aresto hostilizado, com a desconstituição de suas premissas, impõem reexame de todo âmbito da relação contratual estabelecida e incontornável incursão no conjunto fático-probatório dos autos, o que esbarra nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)