Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de vigência ao CPP, art. 579. Princípio da fungibilidade. Apelação recebida como recurso em sentido estrito. Impossibilidade. Previsão expressa do recurso cabível no CPP. Erro grosseiro. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Ofensa ao CPP, art. 593. Alegação genérica de violação. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Art. 255/RISTJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. É firme a compreensão deste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que «a indicação expressa, no Estatuto Processual Penal quanto ao recurso cabível na espécie, afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, diante da constatação do erro grosseiro. (HC 172.515/MG, Rel. Min. LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJe 29/03/2012). Incidência do enunciado 83 da Súmula deste STJ. ... ()
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