Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Reclamação. Pedido para que seja garantida a autoridade de decisão proferida por este STJ, que determinou o trancamento parcial da ação penal proposta em desfavor do ora reclamante. Superveniente condenação. Acórdão descumprido pelo juízo sentenciante. Pedido julgado procedente.

«1. A decisão reclamada, ao condenar o Reclamante pela prática do crime tipificado no art. 91 da Lei de Licitações, claramente desrespeitou o que restou decidido por este Superior Tribunal de Justiça, que, ao julgar o HC 114.717/MG, deferiu a ordem para «trancar, em parte, a ação penal em relação ao paciente, apenas em relação ao Lei 8.666/1993, art. 91. Descumprimento do acórdão evidenciado. ... (Continua)