Legislação
Lei 8.666, de 21/06/1993
Art. 91
NORMA REVOGADA.
Capítulo IV - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E DA TUTELA JUDICIAL (Ir para)
Seção III - DOS CRIMES E DAS PENAS (Ir para)
Art. 91- (Revogado pela Lei 14.133, de 01/04/2021, art. 193, I)
Redação anterior: [Patrocinar interesse privado
Art. 91 - Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração, dando causa à instauração de licitação ou à celebração de contrato, cuja invalidação vier a ser decretada pelo Poder Judiciário;
Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos e multa.
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