Legislação
Lei 8.666, de 21/06/1993
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pela Lei Complementar 91, de 22/12/1997, art. 3º. Vigência em 30/12/2023. Revogado pela Medida Provisória 1.167, de 31/03/2023, art. 2º. Vigência em 30/12/2023). (Revogado pela Lei 14.133, de 01/04/2021, art. 193, II. Vigência a partir de 01/04/2023). Licitação. Administrativo. Regulamenta a CF/88, art. 37, XXI, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Lei Complementar 91, de 22/12/1997, art. 3º (Revogação total)Medida Provisória 1.167, de 31/03/2023, art. 2º (Vigência em 30/12/2023)
Lei 14.368, de 14/06/2022, art. 14, IV (art. 122)
Lei 14.133, de 01/04/2021, art. 193, II (Revogação total a partir de 01/04/ 2023)
Lei 14.133, de 01/04/2021, art. 193, I (arts. 89, 90, 91, 92, 93, 94, 95, 96, 97, 98, 99, 100, 101, 102, 103, 104, 105, 106, 107 e 109. Vigência em 01/04/2021)
Medida Provisória 910, de 10/12/2019, art. 3º (art. 17. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 19/05/2020. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 36, de 30/05/2020. DOU 21/05/2020)
Medida Provisória 896, de 06/09/2019, art. 2º (arts. 21 e 34. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 16/02/2020. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 6, de 17/02/2020. DOU 18/02/2020)
Lei 13.500, de 26/10/2017, art. 3º (arts. 24, XXXV, 26, parágrafo único e 40)
Lei 13.465, de 11/07/2017, art. 6º (art. 17)
Medida Provisória 759, de 22/10/2016, art. 5º (art. 17)
Lei 13.243, de 11/01/2016, art. 4º (arts. 6º, XX, 24, XXVI, §§ 3º e 4º, 32, § 7º)
Lei 13.204, de 14/12/2015, art. 6º (art. 24)
Lei 13.146, de 06/07/2015, art. 104 (arts. 3º e 66-A. Vigência em 03/01/2016)
Lei Complementar 147, de 07/08/2014, art. 10 (arts. 3º, §§ 14 e 15 e 5º-A)
Lei 12.873, de 24/10/2013, art. 16 (art. 24, XXXIII)
Medida Provisória 619, de 05/06/2013, art. 12 (art. 24, XXXIII)
Lei 12.715, de 19/09/2012, art. 73 (art. 24, XXXII e §§ 1º e 2º)
Lei 12.440, de 08/07/2011 (arts. 27 e 29 - Vigência em 04/01/2012)
Lei 12.349, de 15/12/2010 (arts. 3º, 6º, 24 e 57)
Medida Provisória 495, de 19/07/2010 (arts. 3º, 6º, 24 e 57)
Lei 12.188, de 11/01/2010 (art. 24, XXX - vigência em 12/02/2010)
Lei 11.952, de 25/06/2009 (art. 17)
Medida Provisória 458, de 10/02/2009 (art. 17)
Lei 11.783, de 17/09/2008 (art. 24, XXIX)
Lei 11.763, de 01/08/2008 (art. 17, § 2º-B)
Medida Provisória 422, de 25/03/2008 (art. 17)
Lei 11.484, de 31/05/2007 (art. 24, XXVIII)
Lei 11.481, de 31/05/2007 (art. 17, I, [b], [f] e [h])
Medida Provisória 352, de 22/01/2007 (art. 24, XXVIII)
Lei 11.445, de 05/01/2007 (art. 24, XXVII)
Medida Provisória 335, de 23/12/2006 (art. 17, I, [b] e [f])
Medida Provisória 292, de 26/04/2006 (art. 17, I, [f] - perdeu eficácia)
Lei 11.196, de 21/11/2005 (arts. 3º, § 2º, IV. 17, I, [g], §§ 2º, 2º-A e 2º-B, 24, XXVII)
Lei 11.107, de 06/04/2005, art. 17 (arts. 23, § 8º, 24, XXVI e parágrafo único, 26, caput, e 112, §§ 1º e 2º)
Lei 11.079, de 30/12/2004 (art. 56, § 1º, I)
Lei 10.973/2004 (art. 24, XXV)
Lei 10.438, de 26/04/2002, art. 18 (art. 24, XXII)
Lei 9.854, de 27/10/1999 (arts. 27, V e 78, XVIII)
(...)
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
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Licitação (Pesquisa Jurisprudência)
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Republicada D.O.U. 06/07/94.
CF/88, art. 37, XXI (Licitação e contratos).
Decreto 9.412, de 18/06/2018 ((Vigência em 19/07/2018). Administrativo. Atualiza os valores das modalidades de licitação de que trata o art. 23 da Lei 8.666, de 21/06/1993)
Decreto 9.283, de 08/02/2018 (Administrativo. Regulamenta a Lei 10.973, de 02/12/2004, a Lei 13.243, de 11/01/2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei 8.666, de 21/06/1993, o art. 1º da Lei 8.010, de 29/03/1990, e o art. 2º, caput, I, [g], da Lei 8.032, de 12/04/1990, e altera o Decreto 6.759, de 5/02/2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional)
Decreto 8.224, de 03/04/2014 (Estabelece a aplicação de margem de preferência em licitações realizadas no âmbito da administração pública federal para aquisição de máquinas e equipamentos, para fins do disposto no art. 3º da Lei 8.666, de 21/06/1993)
Decreto 8.223, de 03/04/2014 (Licitação. Estabelece a aplicação de margem de preferência em licitações realizadas no âmbito da administração pública federal para aquisição de brinquedos, para fins do disposto no art. 3º da Lei 8.666, de 21/06/1993)
Decreto 8.194, de 12/02/2014 (Administrativo. Licitação. Estabelece a aplicação de margem de preferência em licitações realizadas no âmbito da administração pública federal para aquisição de equipamentos de tecnologia da informação e comunicação, para fins do disposto no art. 3º da Lei 8.666, de 21/06/1993)
Decreto 8.135, de 04/11/2013 ((Vigência veja art. 3º). Administrativo. Dispõe sobre as comunicações de dados da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e sobre a dispensa de licitação nas contratações que possam comprometer a segurança nacional)
Lei 12.846, de 01/08/2013 ([Vigência em 31/10/2014]. Licitação. Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira)
Decreto 8.038, de 04/07/2013, art. 1º, e ss. (Lei 8.666/193, art. 24, XXXIII. Regulamento. Programa Nacional de Apoio à Captação de Água de Chuva e Outras Tecnologias Sociais de Acesso à Água - Programa Cisternas.)
Decreto 8.033, de 27/06/2013 ( Lei 12.815, de 05/06/2013. Regulamento. Exploração de portos organizados e de instalações portuárias)
Lei 12.815, de 05/06/2013 (Exploração de portos organizados e de instalações portuárias)
Decreto 7.983, de 08/04/2013 (Administrativo. Estabelece regras e critérios para elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de engenharia, contratados e executados com recursos dos orçamentos da União)
Decreto 7.892, de 23/01/2013 ((Vigência em 23/02/2013). Administrativo. Licitação. Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei 8.666, de 21/06/1993)
Decreto 7.816, de 28/09/2012 (Administrativo. Licitação. Estabelece a aplicação de margem de preferência em licitações realizadas no âmbito da administração pública federal para aquisição de caminhões, furgões e implementos rodoviários, para fins do disposto no art. 3º da Lei 8.666, de 21/06/1993)
Decreto 7.807, de 17/09/2012 (Licitação. SUS. Definição de produtos estratégicos para o Sistema Único de Saúde - SUS, para fins do disposto no inciso XXXII do caput, e no § 2º, do art. 24 da Lei 8.666, de 21/06/1993)
Decreto 7.756, de 14/06/2012 (Licitação. Estabelece a aplicação de margem de preferência em licitações realizadas no âmbito da administração pública federal para aquisição de produtos de confecções, calçados e artefatos, para fins do disposto no art. 3º, §§ 5º, 6º, 8º e 9º da Lei 8.666, de 21/06/1993)
Decreto 7.746, de 05/06/2012 (Administrativo. Licitação. Regulamenta o art. 3º da Lei 8.666, de 21/06/1993, para estabelecer critérios, práticas e diretrizes para a promoção do desenvolvimento nacional sustentável nas contratações realizadas pela administração pública federal, e institui a Comissão Interministerial de Sustentabilidade na Administração Pública – CISAP)
Lei 12.529, de 30/11/2011, art. 87 (Nos crimes contra a ordem econômica, tipificados na Lei 8.137, de 27/12/1990, e nos demais crimes diretamente relacionados à prática de cartel, tais como os tipificados na Lei 8.666, de 21/06/1993, e os tipificados no art. 288 do Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940 - Código Penal, a celebração de acordo de leniência, nos termos da Lei 12.529/2011, determina a suspensão do curso do prazo prescricional e impede o oferecimento da denúncia com relação ao agente beneficiário da leniência)
Decreto 7.601, de 07/11/2011 (Licitação. Estabelece a aplicação de margem de preferência nas licitações realizadas no âmbito da administração pública federal para aquisição de produtos de confecções, calçados e artefatos, para fins do disposto no art. 3º da Lei 8.666, de 21/06/1993)
Lei 12.349/2010 (Licitação. Altera legislação)
Lei 12.232/2010 (normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda)
Lei Complementar 123/2006 (Microempresa. Simples Nacional)
Lei 11.107, de 06/04/2005 (Administrativo. Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos)
Lei 10.520, de 17/07/2002 (Licitação. Pregão)
Decreto 7.174/2010 (Licitação. Serviços de informática e automação
Decreto 5.732/2006 (Administrativo. Direito de uso. Área. Lei 8.666/93, art. 17, § 2º, II. Regulamento)
Decreto 5.450/2005 (regulamenta o pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns)
Decreto 3.555/2000 (Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns)
Decreto 2.271, de 07/07/1997 (Licitação. Contratação de serviços pela Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional)
Decreto 2.295, de 04/08/1997 (dispensa de licitação nos casos que possam comprometer a segurança nacional)
Lei 8.987, de 13/02/1995 (concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da CF/88)
Decreto 1.054, de 07/02/1994 (Regulamenta o reajuste de preços nos contratos da Administração Federal direta e indireta)
927/STF (Ação direta de inconstitucionalidade. Constitucional. Administrativo. Licitação. Contratação administrativa. Lei 8.666/1993. I. - Interpretação conforme dada a Lei 8.666/1993 art. 17, I, [b» (doação de bem imóvel) e Lei 8.666/1993, art. 17, II, [b» (permuta de bem móvel), para esclarecer que a vedação tem aplicação no âmbito da União Federal, apenas. Idêntico entendimento em relação a Lei 8.666/1993. art. 17, I, [c» e § 1º. Vencido o Relator, nesta parte. II. - Cautelar deferida, em parte).
760.931/STF (Recurso extraordinário representativo de controvérsia. Terceirização. Administração pública. Repercussão geral reconhecida. Tema 246/STF. Julgamento do mérito. Administrativo. Direito constitucional. Direito do trabalho. Terceirização no âmbito da administração pública. Súmula 331/TST, IV e V. Constitucionalidade da Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º (licitação). Terceirização como mecanismo essencial para a preservação de postos de trabalho e atendimento das demandas dos cidadãos. Histórico científico. Literatura: economia e administração. Inexistência de precarização do trabalho humano. Respeito às escolhas legítimas do legislador. Precedente: ADC Acórdão/STF. Efeitos vinculantes. Recurso parcialmente conhecido e provido. Fixação de tese para aplicação em casos semelhantes (repercussão reconhecida no RE Acórdão/STF). CF/88, art. 2º. CF/88, art. 7º, IV. CF/88, art. 37, caput, II e § 6º. CF/88, art. 170. CF/88, art. 198, § 4º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040).
16/STF (Ação declaratória de constitucionalidade. Administrativo. Trabalhista. Responsabilidade contratual. Responsabilidade subsidiária. Contrato administrativo. Administração pública. Inadimplência negocial do outro contraente. Transferência consequente e automática dos seus encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato, à administração. Impossibilidade jurídica. Consequência proibida pelo art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993. Constitucionalidade reconhecida dessa norma. Ação direta de constitucionalidade julgada, nesse sentido, procedente. Há voto vencido. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. CF/88, arts. 37, caput, XXI, § 6º, 103, 103-A, §§ 3º, 4º, 173, 195, § 3º. Emenda Constitucional 3/1993. CPC, art. 295, III. CLT, art. 2º, § 2º e 690. Lei 8.666/1993, arts. 1º e 71, § 1º. Lei 9.032/1995. Lei 9.868/1999, art. 14, III e 15. Súmula Vinculante 10/STF. Súmula 331/TST, item IV).
Licitação. Concorrência (Pesquisa Jurisprudência)
Concorrência (Pesquisa Jurisprudência)
Pregão (Pesquisa Jurisprudência)
Contrato administrativo (Pesquisa Jurisprudência)
Republicada D.O.U. 06/07/94.
CF/88, art. 37, XXI (Licitação e contratos).
Decreto 9.412, de 18/06/2018 ((Vigência em 19/07/2018). Administrativo. Atualiza os valores das modalidades de licitação de que trata o art. 23 da Lei 8.666, de 21/06/1993)
Decreto 9.283, de 08/02/2018 (Administrativo. Regulamenta a Lei 10.973, de 02/12/2004, a Lei 13.243, de 11/01/2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei 8.666, de 21/06/1993, o art. 1º da Lei 8.010, de 29/03/1990, e o art. 2º, caput, I, [g], da Lei 8.032, de 12/04/1990, e altera o Decreto 6.759, de 5/02/2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional)
Decreto 8.224, de 03/04/2014 (Estabelece a aplicação de margem de preferência em licitações realizadas no âmbito da administração pública federal para aquisição de máquinas e equipamentos, para fins do disposto no art. 3º da Lei 8.666, de 21/06/1993)
Decreto 8.223, de 03/04/2014 (Licitação. Estabelece a aplicação de margem de preferência em licitações realizadas no âmbito da administração pública federal para aquisição de brinquedos, para fins do disposto no art. 3º da Lei 8.666, de 21/06/1993)
Decreto 8.194, de 12/02/2014 (Administrativo. Licitação. Estabelece a aplicação de margem de preferência em licitações realizadas no âmbito da administração pública federal para aquisição de equipamentos de tecnologia da informação e comunicação, para fins do disposto no art. 3º da Lei 8.666, de 21/06/1993)
Decreto 8.135, de 04/11/2013 ((Vigência veja art. 3º). Administrativo. Dispõe sobre as comunicações de dados da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e sobre a dispensa de licitação nas contratações que possam comprometer a segurança nacional)
Lei 12.846, de 01/08/2013 ([Vigência em 31/10/2014]. Licitação. Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira)
Decreto 8.038, de 04/07/2013, art. 1º, e ss. (Lei 8.666/193, art. 24, XXXIII. Regulamento. Programa Nacional de Apoio à Captação de Água de Chuva e Outras Tecnologias Sociais de Acesso à Água - Programa Cisternas.)
Decreto 8.033, de 27/06/2013 ( Lei 12.815, de 05/06/2013. Regulamento. Exploração de portos organizados e de instalações portuárias)
Lei 12.815, de 05/06/2013 (Exploração de portos organizados e de instalações portuárias)
Decreto 7.983, de 08/04/2013 (Administrativo. Estabelece regras e critérios para elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de engenharia, contratados e executados com recursos dos orçamentos da União)
Decreto 7.892, de 23/01/2013 ((Vigência em 23/02/2013). Administrativo. Licitação. Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei 8.666, de 21/06/1993)
Decreto 7.816, de 28/09/2012 (Administrativo. Licitação. Estabelece a aplicação de margem de preferência em licitações realizadas no âmbito da administração pública federal para aquisição de caminhões, furgões e implementos rodoviários, para fins do disposto no art. 3º da Lei 8.666, de 21/06/1993)
Decreto 7.807, de 17/09/2012 (Licitação. SUS. Definição de produtos estratégicos para o Sistema Único de Saúde - SUS, para fins do disposto no inciso XXXII do caput, e no § 2º, do art. 24 da Lei 8.666, de 21/06/1993)
Decreto 7.756, de 14/06/2012 (Licitação. Estabelece a aplicação de margem de preferência em licitações realizadas no âmbito da administração pública federal para aquisição de produtos de confecções, calçados e artefatos, para fins do disposto no art. 3º, §§ 5º, 6º, 8º e 9º da Lei 8.666, de 21/06/1993)
Decreto 7.746, de 05/06/2012 (Administrativo. Licitação. Regulamenta o art. 3º da Lei 8.666, de 21/06/1993, para estabelecer critérios, práticas e diretrizes para a promoção do desenvolvimento nacional sustentável nas contratações realizadas pela administração pública federal, e institui a Comissão Interministerial de Sustentabilidade na Administração Pública – CISAP)
Lei 12.529, de 30/11/2011, art. 87 (Nos crimes contra a ordem econômica, tipificados na Lei 8.137, de 27/12/1990, e nos demais crimes diretamente relacionados à prática de cartel, tais como os tipificados na Lei 8.666, de 21/06/1993, e os tipificados no art. 288 do Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940 - Código Penal, a celebração de acordo de leniência, nos termos da Lei 12.529/2011, determina a suspensão do curso do prazo prescricional e impede o oferecimento da denúncia com relação ao agente beneficiário da leniência)
Decreto 7.601, de 07/11/2011 (Licitação. Estabelece a aplicação de margem de preferência nas licitações realizadas no âmbito da administração pública federal para aquisição de produtos de confecções, calçados e artefatos, para fins do disposto no art. 3º da Lei 8.666, de 21/06/1993)
Lei 12.349/2010 (Licitação. Altera legislação)
Lei 12.232/2010 (normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda)
Lei Complementar 123/2006 (Microempresa. Simples Nacional)
Lei 11.107, de 06/04/2005 (Administrativo. Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos)
Lei 10.520, de 17/07/2002 (Licitação. Pregão)
Decreto 7.174/2010 (Licitação. Serviços de informática e automação
Decreto 5.732/2006 (Administrativo. Direito de uso. Área. Lei 8.666/93, art. 17, § 2º, II. Regulamento)
Decreto 5.450/2005 (regulamenta o pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns)
Decreto 3.555/2000 (Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns)
Decreto 2.271, de 07/07/1997 (Licitação. Contratação de serviços pela Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional)
Decreto 2.295, de 04/08/1997 (dispensa de licitação nos casos que possam comprometer a segurança nacional)
Lei 8.987, de 13/02/1995 (concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da CF/88)
Decreto 1.054, de 07/02/1994 (Regulamenta o reajuste de preços nos contratos da Administração Federal direta e indireta)
927/STF (Ação direta de inconstitucionalidade. Constitucional. Administrativo. Licitação. Contratação administrativa. Lei 8.666/1993. I. - Interpretação conforme dada a Lei 8.666/1993 art. 17, I, [b» (doação de bem imóvel) e Lei 8.666/1993, art. 17, II, [b» (permuta de bem móvel), para esclarecer que a vedação tem aplicação no âmbito da União Federal, apenas. Idêntico entendimento em relação a Lei 8.666/1993. art. 17, I, [c» e § 1º. Vencido o Relator, nesta parte. II. - Cautelar deferida, em parte).
760.931/STF (Recurso extraordinário representativo de controvérsia. Terceirização. Administração pública. Repercussão geral reconhecida. Tema 246/STF. Julgamento do mérito. Administrativo. Direito constitucional. Direito do trabalho. Terceirização no âmbito da administração pública. Súmula 331/TST, IV e V. Constitucionalidade da Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º (licitação). Terceirização como mecanismo essencial para a preservação de postos de trabalho e atendimento das demandas dos cidadãos. Histórico científico. Literatura: economia e administração. Inexistência de precarização do trabalho humano. Respeito às escolhas legítimas do legislador. Precedente: ADC Acórdão/STF. Efeitos vinculantes. Recurso parcialmente conhecido e provido. Fixação de tese para aplicação em casos semelhantes (repercussão reconhecida no RE Acórdão/STF). CF/88, art. 2º. CF/88, art. 7º, IV. CF/88, art. 37, caput, II e § 6º. CF/88, art. 170. CF/88, art. 198, § 4º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040).
16/STF (Ação declaratória de constitucionalidade. Administrativo. Trabalhista. Responsabilidade contratual. Responsabilidade subsidiária. Contrato administrativo. Administração pública. Inadimplência negocial do outro contraente. Transferência consequente e automática dos seus encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato, à administração. Impossibilidade jurídica. Consequência proibida pelo art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993. Constitucionalidade reconhecida dessa norma. Ação direta de constitucionalidade julgada, nesse sentido, procedente. Há voto vencido. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. CF/88, arts. 37, caput, XXI, § 6º, 103, 103-A, §§ 3º, 4º, 173, 195, § 3º. Emenda Constitucional 3/1993. CPC, art. 295, III. CLT, art. 2º, § 2º e 690. Lei 8.666/1993, arts. 1º e 71, § 1º. Lei 9.032/1995. Lei 9.868/1999, art. 14, III e 15. Súmula Vinculante 10/STF. Súmula 331/TST, item IV).