Legislação
Lei 11.107, de 06/04/2005
Art. 17
Art. 17
- Os arts. 23, 24, 26 e 112 da Lei 8.666, de 21/06/1993, passam a vigorar com a seguinte redação:
[Lei 8.666/1993, art. 23 - [...]
[...]
§ 8º - No caso de consórcios públicos, aplicar-se-á o dobro dos valores mencionados no caput deste artigo quando formado por até 3 (três) entes da Federação, e o triplo, quando formado por maior número.] (NR)
[Lei 8.666/1993, art. 24 - [...]
[...]
XXVI – na celebração de contrato de programa com ente da Federação ou com entidade de sua administração indireta, para a prestação de serviços públicos de forma associada nos termos do autorizado em contrato de consórcio público ou em convênio de cooperação.
Parágrafo único - Os percentuais referidos nos incs. I e II do caput deste artigo serão 20% (vinte por cento) para compras, obras e serviços contratados por consórcios públicos, sociedade de economia mista, empresa pública e por autarquia ou fundação qualificadas, na forma da lei, como Agências Executivas.] (NR)
[Lei 8.666/1993, art. 26 - As dispensas previstas nos §§ 2º e 4º do art. 17 e no inc. III e seguintes do art. 24, as situações de inexigibilidade referidas no art. 25, necessariamente justificadas, e o retardamento previsto no final do parágrafo único do art. 8º desta Lei deverão ser comunicados, dentro de 3 (três) dias, à autoridade superior, para ratificação e publicação na imprensa oficial, no prazo de 5 (cinco) dias, como condição para a eficácia dos atos. [[Lei 8.666/1993, art. 17. Lei 8.666/1993, art. 25.]]
[...]] (NR)
[Lei 8.666/1993, art. 112 - [...]
§ 1º - Os consórcios públicos poderão realizar licitação da qual, nos termos do edital, decorram contratos administrativos celebrados por órgãos ou entidades dos entes da Federação consorciados.
§ 2º - É facultado à entidade interessada o acompanhamento da licitação e da execução do contrato.] (NR)
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