Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Servidor público. Adiantamento de pccs. Execução. Prescrição. Fundamento do acórdão recorrido não atacado. Súmula 283/STJ. Liquidez do título executivo. Alteração dos critérios de cálculo. Necessidade do reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Quanto à prescrição, o recurso esbarra no obstáculo da Súmula 283/STF, uma vez que a recorrente não impugnou, de modo específico, fundamento basilar do acórdão recorrido, qual seja, o de que «na ação executiva de obrigação de pagar, o termo inicial da contagem do prazo prescricional é a data em que restou demonstrado o cumprimento integral da obrigação de fazer. E, ainda que se alegue que a obrigação de fazer tenha sido cumprida em 18 de maio de 2005, ou em novembro de 2007, a prescrição da ação de execução da obrigação de pagar não se consumou considerando que não decorreram cinco anos, a contar de quaisquer desses períodos. ... (Continua)