Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Servidor público. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concurso público. Exame de saúde. Aptidão do candidato reconhecida pelo tribunal de origem. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Tendo o Tribunal de origem reconhecida a ilegalidade do ato que considerou inapto o recorrido na fase de exame de saúde do concurso para ingresso nas fileiras do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, uma vez que se encontra ele em perfeitas condições de saúde para desempenho das atividades do cargo, rever esse entendimento esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)