Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ressarcimento ao sus. Antecipação dos efeitos da tutela. Reexame de seus requisitos. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. No caso, infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, no sentido de que não estão presentes os requisitos necessários à concessão da antecipação dos efeitos da tutela, demandaria o reexame de matéria fática, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)