Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ressarcimento ao sus. Acórdão recorrido fundamentado em preceitos de natureza constitucional. Impossibilidade de exame em sede de recurso especial. Validade dos valores contidos na tunep. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. O Tribunal a quo, ao julgar a controvérsia, fundou o seu entendimento em preceitos de natureza constitucional, o que afasta a possibilidade de análise da pretensão recursal em sede de recurso especial. ... (Continua)