Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidores públicos federais. Gratificação de operações especiais. Goe. CPC/1973, art. 535. Inexistência de omissão. Violação não configurada. Arts. 467, 468, 471, 473, 474 e 475-G do CPC/1973. Ofensa à coisa julgada. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Inexiste violação ao CPC/1973, art. 535, II, quando a Corte de origem decide as questões essenciais ao julgamento da lide, de forma clara e fundamentada, embora de forma desfavorável à pretensão do recorrente. ... (Continua)