Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação civil pública. Execução de sentença coletiva. Multa do art. 475-j. Questão decidida pelo procedimento do CPC/1973, art. 543-C. Não aplicação. Inexistência de sentença líquida. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo regimental improvido com aplicação de multa.

«1. A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1.247.150/PR, submetido ao procedimento do CPC/1973, art. 543-C, firmou entendimento segundo o qual, no âmbito da ação civil coletiva, não é cabível a aplicação da multa prevista no CPC/1973, art. 475-Jporque a condenação, nesses casos, «não se reveste da liquidez necessária ao cumprimento espontâneo do comando sentencial, não sendo aplicável a reprimenda prevista no CPC/1973, art. 475-J. ... (Continua)