Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Ação de cobrança. Município de capim grosso. Ausência de prequestionamento Súmula 211/STJ. Agravo que não ataca especificamente fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
«1. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o seu conhecimento (Súmula 211/STJ). ... ()
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