Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Agravo regimental em aresp. Gratuidade da justiça às pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos, condicionada à comprovação da precariedade da situação econômica-financeira. Entendimento da Súmula 481/STJ. Ausência de comprovação atestada pelo tribunal de origem. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1. A justiça gratuita pode ser concedida à pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, desde que comprove necessidade. Súmula 481/STJ. ... ()
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