Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Violação do CPC/1973, art. 535. Súmula 284/STF. Assistência judiciária gratuita. Declaração de pobreza. Presunção relativa. 7/STJ. Embargos de declaração opostos na origem. Multa do CPC/1973, art. 538. Descabimento. Súmula 98/STJ.

«1. Ao alegar violação ao art. 535 CPC/1973, deve o recorrente indicar com precisão em que consiste a omissão, contradição ou obscuridade do julgado. Aplica-se a Súmula 284/STF quando forem genéricas as alegações. ... (Continua)