Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Contrato de participação financeira. Ilegitimidade passiva. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Precedentes.

«1. A decisão recorrida, ao reconhecer que a Brasil Telecom S/A, por ser sucessora da Telesc S/A. sociedade empresária estabelecida a partir da cisão da Telebrás. , possui legitimidade para figurar no polo passivo da ação, assim o fez com base nos elementos fático-probatórios delineados nos autos e na interpretação do ato de cisão. Rever tal posicionamento demanda inegável reexame desses elementos, providência vedada em sede especial, a teor dos óbices contidos nas Súmulas 5 e 7 desta Corte. Precedentes. ... (Continua)